Casais gays ganham 70 novos direitos

7MAI

1- Reconhecimento da união estával;

2- Inscrever parceiro como dependente de servidor público;

3- Acompanhar o parceiro servidor público transferido;

4- Ter a impenhorabilidade de imóvel em que o casal reside;

5- Pensão alimentícia em caso de dissolução da união estável;

6- Metade dos bens em caso de dissolução da união estável;

7- Assumir a guarda do filho do companheiro;

8- Adotar o filho do parceiro;

9- Receber abono-família;

10- Ter licença-luto;

11- Ser inventariante do parceiro falecido;

12- Herança;

13- Permanência no lar quando o parceiro morre;

14- Usufruto dos bens do parceiro;

15- Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime;

16- Acompanhar a parceira no parto;

17- Autorizar cirurgia de risco;

18- Ser curador do parceiro declarado judicialmente incapaz;

19- Declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda;

20- Formar um entidade familiar;

21- Ter ações das Varas de Família;

22- Exigir que cese a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas quando o outro morre;

23- Proibir a divulgação de escritos ou a publicação e utilização da imagem do companheiro falecido;

24- Anular a doação do companheiro adúltero ao seu cúmplice;

25- Revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for ofendido;

26- Inclusão no seguro de vida do companheiro;

27- Figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação do beneficiário;

28- Incluir o companheiro nas necessidades de sua família para o direito de uso da coisa e seus frutos;

29- Remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação;

30- Considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade;

31- Demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro;

32- Reivindicar bens comuns transferidos pelo companheiro ao amante;

33- Garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns;

34- Gerir bens comuns e os do companheiro e alienar quando este não puder exercer a administração deles;

35- Caso esteja na posse dos bens do companheiro, ser responsável como depositário e usufrutuário;

36- Escolher seu regime de bens;

37- Assistência Alimentar;

38- Instituir parte de bens, por escritura, como bem de família;

39- Promover interdição do companheiro;

40- Isenção de prestação de contas como curador do companheiro;

41- Excluir herdeiro legítimo da herança se ele estiver envolvido em tentativa de homicídio contra o companheiro;

42- Excluir herdeiro de herança por indignidade, se ele fez crime contra a honra do companheiro;

43- Direito à ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima;

44- Concorrer à herança com os pais do companheiro;

45- Ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes;

46- Pode ser considerado herdeiro do companheiro;

47- Remoção/Transferência de servidor público sob justificativa da prioridade à convivência familiar;

48- Transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, no caso, ser servidor;

49- Licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar, se for mandado servir em outro ponto;

50- Receber Eventuais direitos de férias e outros benefícios se o companheiro morrer;

51- Ter DPVAT em morte do companheiro em acidente com veículo;

52- Oferecer queixa ou prosseguir na ação penal;

53- Inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro;

54- Isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro e na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação policial;

55- Dar consentimento do outro para propor ações sobre imóveis;

56- Ter de ser ouvido em ações sobre imóveis;

57- Ser citado para ações que digam respeito a ambos;

58- Ser citado para ações fundadas em dívidas contraídas pelo companheiro e bem da família;

59- Ser citado para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ambos;

60- Ter direito a participação do companheiro do autor ou do réu quando for indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, nas ações possessórias;

61- Ser suprida judicialmente a autorização do companheiro quando não houver justo motivo para recusa, quando necessária a assinatura de ambos;

62- Ser invalidado o processo quando não suprida judicialmente a autorização do companheiro e necessária a assinatura de ambos;

63- Segredo de Justiça nos processos que se referirem à união;

64- Deixar de ser citado judicialmente no dia do falecimento do companheiro e nos 7 dias seguintes;

65- Ter direito a obrigatoriedade da anuência, caso o companheiro ofereça bem imóvel em substituição à penhora;

66- Correr o prazo em conjunto com o companheiro para oferecer embargos à execução;

67- Assumir dívida do companheiro;

68- Solicitar sequestro dos bens do casal;

69- Pedir pensão alimentícia; e

70- Pedir afastamento temporário do companheiro da casa.

Extraído do Jornal A Tribuna, ES de 07.05.2011.